CONGELAMENTO DE GASTOS NO BRASIL

O papel de todo e qualquer governo constituído é o de promover a gestão dos negócios públicos; arrecadar e redistribuir recursos mediante critérios de prioridade estabelecidos pela sociedade e seus representantes legítimos.

Nenhum ente federado é constituído com o objetivo de promover o acúmulo em si mesmo, ou seja: o Estado NÃO VISA LUCRO, isso é coisa para empresas privadas. Nessa ótica, o Estado deve evitar qualquer forma de contingenciamento de gastos, já que anualmente as casas legislativas prevêem os recursos que serão aplicados em cada exercício. Normalmente, a União, estados e municípios que optam por congelar seus gastos públicos geram saldos volumosos que acabam sendo aplicados em obras não prioritárias ou que favoreçam determinados grupos econômicos.

Considerando essa realidade, é com uma certa surpresa que vemos alguns governantes pautando seus planos de gestão anunciando cortes de gastos em áreas já bastante precarizadas em nome de uma suposta crise. E anunciam isso como se o Estado apenas desembolsasse recursos, não arrecadasse de forma alguma. Isso está acontecendo atualmente em grande parte dos entes federados – estados e municípios – do Brasil. Diante da chamada ‘crise’ eclodida a partir de 2014, há uma combinação generalizada entre os prefeitos e suas entidades representativas, e entre governadores e as bancadas de articulação atuantes dentro do Congresso Nacional com o objetivo único de retirar direitos do funcionalismo em geral  e fazer caixa para bancar obras com seus custos elevados pela expectativa de superfaturamento, em sua maior parte para o abastecimento de caixas para campanhas eleitorais. Nessa ótica, o que de fato ocorre é a prática de uma política que visa apenas a chegada ao poder. Poder pelo poder; todas as ações com vistas apenas a uma atividade-meio: apropriação de bens e enriquecimento rápido, fugindo frontalmente daquele objetivo inicial da Política que é gerir os gastos públicos.

 

O estopim dessa idéia foi acendido pelo Governo Federal que, recentemente, impôs 20 ANOS de CONGELAMENTO NOS INVESTMENTOS PÚBLICOS! E essa idéia e prática nefasta estão se espalhando pelo Brasil através da  imposição de que os estados e municípios façam o mesmo, caso queiram renegociar suas dívidas. Assim, aliados políticos e adversários em “dificuldades econômicas” espalham essa idéia pelas assembléias legislativas e câmaras de vereadores através de ‘projetos’ enviados pelo poder Executivo de forma combinada. No meio político espalha-se uma grita geral  alegando falta de recursos, arrecadação insuficiente e “excesso de despesas” com saúde, segurança pública e, principalmente, educação.

Como se o papel do Estado se resumisse apenas a arrecadar e conceder isenções àquelas categorias que sempre se beneficiaram de incentivos e perdões fiscais, a outra mão dessa via se nega a implementar os investimentos  que satisfaçam minimamente as demandas mais elementares da sociedade. Na prática, há uma proposta de que nós os cidadãos e cidadãs brasileiros sejamos tratados/as como ocupantes de um território estrangeiro em que nada nos seja concedido por direito, mas que, no mínimo, pagamos duas vezes pelos parcos serviços NÃO OFERTADOS de maneira digna. Já vemos isso na segurança, quando a maioria dos gestores públicos agem no sentido de terceirizar a guarda de patrimônio e valores, negando salários e condições de trabalho favoráveis aos agentes públicos. Na saúde, quando sabemos que a Seguridade Social arrecada através de, no mínimo, 6 (seis) fontes ininterruptas de fluxo de caixa – desconto previdenciário em folha e contribuição patronal; loterias; COFINS; contribuição sobre o lucro líquido das empresas privadas – é até difícil imaginar uma situação em que não se arrecada com vistas a compor esse caixa bilionário. Mas todas as esferas de governo olham apenas para a despesa.

Um dos casos mais gritantes talvez esteja dentro do estado de Mato Grosso; uma unidade da Federação que possui uma população relativamente pequena dentro de um território gigantesco. Comparando com outros estados da Federação, sua produção de riquezas – PIB per capita – é altíssima! Ainda assim, governantes afirmam não ter recursos para honrar seus compromissos com fornecedores e servidores públicos, responsabilizando esses últimos pelo caos instalado. Os 141 municípios deste Estado compõem essa cadeia de produção e arrecadação, e dela se beneficiam através de um gordo aporte de recursos através do FPM – Fundo de Participação dos Municípios – fonte da qual faz parte uma razoável cesta de impostos, além das taxas e contribuições locais que dispensam  ser enumerados aqui por serem bastante conhecidos de todos e todas nós.

Vivemos em um dos momentos mais gritantes de nossa História recente: após a realização de grossos investimentos em infraestrutura de geração e transmissão de energia, construção de malha viária e rede de serviços, o governo federal anuncia um congelamento de investimentos por 20 anos (!!!) dos gastos públicos na esfera da União e pressiona  o governo de Mato Grosso para que faça o mesmo. Assim nasce o PL-10/2017, projeto que pretende cessar  por dez anos os gastos dentro do Estado de Mato Grosso. Logo este Estado que apresenta um crescimento do PIB superior a 10% ao ano! Algo que não encontra paralelo em praticamente nenhum outro estado da Federação. A essa altura da História, é mais do que justo que os cidadãos deste Estado participem – POR DIREITO – desse  aporte de riquezas. O mesmo deve valer para todos os demais municípios e estados da Federação, guardadas as proporções.

O que fazer diante da falta de investimentos na saúde, já bastante precarizada? O mesmo em relação à segurança pública, nesses tempos de insegurança generalizada, até provocada pelo desemprego e falta de distribuição de renda? E a educação, área com importante papel na construção de uma cultura de paz, afirmação da cidadania e preparação para o mundo do trabalho? Mas a proposta de cortes persiste mesmo quando não se consegue provar que falta caixa. O Governo não consegue porque ao lado da alegação da suposta falta de recursos o que falta mesmo é transparência.  

Instala-se então um enorme desafio para nossa sociedade que, quando se preparava para dar um grande salto qualitativo na história da política e cidadania, se viu diante de um brutal retrocesso político. Mas ainda há tempo de mudarmos os rumos dessa história, antes que esse mal se espalhe de forma irremediável. E para começarmos, é o caso de perguntar: o Estado existe em função do cidadão ou é o contrário? Sendo assim, faria sentido trabalhar, produzir, existir?

Diante dessa possibilidade nefasta, é necessário reafirmar que o poder – Estado – emana do povo e em seu nome deve ser exercido.

 

 

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