Proposta para fortalecer o combate à Violência Doméstica

A lei 11.340/2006, conhecida como lei Maria da Penha, no intuito de facilitar a identificação dos tipos de agressões, em seu artigo 7º, descreve formas de violência doméstica contra a mulher, como sendo, dentre outras: violência física, pela prática de atos que ofendam a sua saúde ou integridade física; violência psicológica, por condutas que lhes causem qualquer forma de danos emocionais; violência sexual, por qualquer forma de constrangimento a presenciar, manter ou a participar de relação sexual não desejada; violência patrimonial, por atos que restrinjam ou impeçam o uso de seus bens, direitos e recursos financeiros, bens ou documentos pessoais ou de trabalho; e, violência moral, caracterizada por atos que configurem calúnia, difamação ou injúria.

No Legislativo é necessário que juntamente com a nova Gestão em Cáceres se cobre pelo fortalecimento do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) de Cáceres. O Centro de Referência da Assistência Social (CREAS) é a responsável pelos serviços socioassistenciais nas áreas consideradas vulneráveis e com algum risco social nos municípios.

Fortalecendo o CRAS é preciso que se pense em políticas públicas para acolher as vítimas de violência doméstica, não só elas, mas também toda a Família.

Em parceria com a Nova Gestão e a Sociedade cacerense vamos cobrar para que seja instalado em Cáceres a “Casa de Apoio Para Mulheres que Sofrem Violência Doméstica”, um espaço de acolhimento temporário oferecendo segurança, amparo, acompanhamento psicológico, terapêutico e social.

O modelo de Casa já existe no país e fica em Presidente Prudente-SP e também no Rio de Janeiro, onde o poder público em parceria com a sociedade civil oferecem assistência à Família que sofre com violência doméstica.

Para conhecer o modelo no Rio de Janeiro, clique aqui. O de São Paulo, clique aqui.

 

 

 

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